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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

STJ edita nova Súmula acerca do cabimento de Recurso Especial

Data: 04/03/2015

Violação de súmula

Súmula 518: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

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