STJ. Liquidação. Erro. Recurso

Publicada a decisão de liquidação de sentença depois de estar em vigor a Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art.
475-H no CPC, o qual determinou que o recurso cabível é o agravo de instrumento, não há como aplicar o
princípio da fungibilidade recursal.

No caso, houve erro grosseiro inerente à regra de direito intertemporal, ou seja, utilização de recurso de apelação no lugar daquele expressamente previsto (agravo de instrumento) na nova lei processual, que tem aplicação imediata, mesmo nos processos em curso (art. 1.211 do CPC).

Nesse
contexto, a Turma negou provimento ao recurso.

Precedentes citados: AgRg no Ag 987.290-RS, DJe 28/10/2008, e AgRg no Ag 946.131-RS, DJ 5/8/2005.

REsp 1.132.774-ES, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010.