A Turma reiterou o entendimento de que as guias DARF são aptas para a comprovação do recolhimento indevido de PIS (art. 283 do CPC), dispensando-se a análise de documentos fiscais e contábeis.
A apuração do indébito do PIS pode ser efetuada pelo simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), pois inexiste fato novo a ser provado.
Precedentes citados: REsp 942.369-RS, DJe 5/9/2008, e REsp 780.238-RS, DJ 6/3/2006.
REsp 965.199-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/8/2009.
Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.
