Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé.
Precedentes citados: REsp 508.478-PR, DJ 15/3/2004; REsp 406.767-SP, DJ 2/12/2002, e REsp 153.829-SP, DJ 11/11/2002.
REsp 664.442-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/3/2006.
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