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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

TJSP. Despesas de Condomínio. Cobrança. Abertura de inventário. Legitimidade concorrente

Data: 06/02/2012

Conforme preceitua o artigo 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, tem legitimidade concorrente o credor para requerer a abertura de inventário e providenciar a habilitação do seu crédito.


Arquivos anexados:

AI n. n. 0309540-19.2011.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares

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