TJMT. Citação. Art. 233, §único do CPC. Interpretação

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que: "Para que possa ser aplicada a multa de que trata o CPC 233 é preciso que a parte aja com o manifesto e deliberado propósito de prejudicar o citando e o de desviar a vontade judicial, mediante procedimento caracterizadamente doloso (JM 62/68)" (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª Ed. RT, comentários ao artigo 233, item 1, fl. 503).

Arquivos anexados:

AI n. 78601/2011, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha