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STJ. Saiba qual o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença

Data: 10/03/2016

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, §3º, do Código de Processo Civil.

No caso, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.

AgRg no AREsp n. 589.910-SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.2.2016

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