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STJ. Saiba quando a liquidação por artigos se revela adequada

Data: 10/12/2015

A liquidação por artigos, à luz do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil, se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento.

Íntegra do acórdão:

AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.109 - RJ (2015⁄0024858-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO
ADVOGADO : LUCY ARANTES SOARES
AGRAVADO : CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVOGADO : MATHEUS BARROS MARZANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
ADVOGADOS : ANTÔNIO GERALDO BETHIOL
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DIAS DE ATRASO PROVOCADOS POR CULPA DA AUTORA PARA SE DEFINIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSOANTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do art. 545 do CPC. Precedentes.

2. O direito constitucional ao contraditório em sede de recurso especial ou de agravo que objetiva conferir-lhe trânsito (CPC, art. 544) é exercido após a interposição desses recursos mediante a abertura de prazo para que o recorrido apresente contrarrazões ou contraminuta, à luz do disposto nos arts. 542, caput, e 544, § 2º, do CPC. Na espécie, observa-se que os ora agravantes já haviam se pronunciado nos autos após a interposição de agravo nos próprios autos pela companhia em face da decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial, mediante a apresentação de contraminuta, sendo certo que não suscitaram qualquer irregularidade na intimação para apresentarem contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, em se falar de ofensa ao contraditório.

3. A liquidação por artigos, à luz do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil, se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento.

4. Na espécie, ante a necessidade de se perquirir a culpa subjetiva de cada uma das partes em relação às prorrogações ocorridas nas execuções dos contratos firmados – consoante fixado no título executivo –, ressoa inequívoca a necessidade da liquidação por artigos, sendo certo que a aferição da responsabilidade deverá ser enfrentada no procedimento liquidatório especificamente em cada contrato, a fim de se apurar o quantum indenizatório.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2015(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.109 - RJ (2015⁄0024858-0)

AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO
ADVOGADO : LUCY ARANTES SOARES
AGRAVADO : CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVOGADO : MATHEUS BARROS MARZANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
ADVOGADOS : ANTÔNIO GERALDO BETHIOL
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por AFFONSO JOSÉ SOARES e AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO contra decisão de minha lavra que deu conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial manejado por CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para anular todos os atos praticados no âmbito do procedimento liquidatório, e determinar o retorno dos autos à instância originária para que proceda à liquidação por artigos.

Os ora agravantes opuseram embargos de declaração em duas oportunidades (fls. 784-816 e 852-867), tendo sido parcialmente acolhidos os primeiros, com efeitos integrativos, mantida, no mais, a decisão embargada (fls. 840-849), e rejeitados os segundos com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa com fulcro no parágrafo único do art. 535 do Código de Processo Civil, ante o seu manifesto caráter protelatório (fls. 870-874).

Em suas razões, aduzem os agravantes não ter sido "demonstrada a existência de jurisprudência dominante que agasalhasse o pronunciamento monocrático que deu provimento ao recurso especial manifestado pela Companhia Siderúrgica Nacional".

Reiteram o argumento deduzido nos embargos de declaração opostos no sentido de que não lhes teria sido oportunizada a manifestação nos autos antes de ter sido proferida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por Companhia Siderúrgica Nacional.

Ao final, salientam que o processo liquidatório por arbitramento se revela o mais adequado para a hipótese tratada nos autos, porquanto a questão da "culpa" da Companhia Siderúrgica Nacional foi devidamente tratada na ação de conhecimento, não existindo nenhum "fato novo" a ser apreciado pelo juízo da execução.

É o relatório.

AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.109 - RJ (2015⁄0024858-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO
ADVOGADO : LUCY ARANTES SOARES
AGRAVADO : CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVOGADO : MATHEUS BARROS MARZANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
ADVOGADOS : ANTÔNIO GERALDO BETHIOL
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DIAS DE ATRASO PROVOCADOS POR CULPA DA AUTORA PARA SE DEFINIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSOANTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do art. 545 do CPC. Precedentes.

2. O direito constitucional ao contraditório em sede de recurso especial ou de agravo que objetiva conferir-lhe trânsito (CPC, art. 544) é exercido após a interposição desses recursos mediante a abertura de prazo para que o recorrido apresente contrarrazões ou contraminuta, à luz do disposto nos arts. 542, caput, e 544, § 2º, do CPC. Na espécie, observa-se que os ora agravantes já haviam se pronunciado nos autos após a interposição de agravo nos próprios autos pela companhia em face da decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial, mediante a apresentação de contraminuta, sendo certo que não suscitaram qualquer irregularidade na intimação para apresentarem contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, em se falar de ofensa ao contraditório.

3. A liquidação por artigos, à luz do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil, se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento.

4. Na espécie, ante a necessidade de se perquirir a culpa subjetiva de cada uma das partes em relação às prorrogações ocorridas nas execuções dos contratos firmados – consoante fixado no título executivo –, ressoa inequívoca a necessidade da liquidação por artigos, sendo certo que a aferição da responsabilidade deverá ser enfrentada no procedimento liquidatório especificamente em cada contrato, a fim de se apurar o quantum indenizatório.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Consoante assentado no acórdão que apreciou o agravo regimental interposto por TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA (fls. 819-831), no que tange a alegada necessidade de submeter o recurso especial à apreciação da Turma julgadora, observa-se que, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do art. 545 do CPC.

Na espécie, a tese jurídica sufragada na decisão hostilizada está calcada na doutrina do tema e nos seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior: REsp 976.888⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010; REsp 1219079⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 14⁄03⁄2011; AgRg no REsp 572.896⁄PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2007, DJ 30⁄04⁄2007, p. 321)

Dessa sorte, eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 702.906⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 16⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 626.660⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015; AgRg no AREsp 328.808⁄SP, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Quinta Turma, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015; AgRg no AREsp 353.304⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014; e AgRg no AREsp 547.624⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 23⁄10⁄2014.

3. Melhor sorte não socorre os agravantes quanto à alegada necessidade de intimação.

É que o direito constitucional ao contraditório em sede de recurso especial ou de agravo que objetiva conferir-lhe trânsito (CPC, art. 544) é exercido após a interposição desses recursos mediante a abertura de prazo para que o recorrido apresente contrarrazões ou contraminuta, à luz do disposto nos arts. 542, caput, e 544, § 2º, do CPC.

Na espécie, observa-se que os ora agravantes já haviam se pronunciado nos autos após a interposição de agravo nos próprios autos pela companhia em face da decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial, mediante a apresentação de contraminuta (fls. 709-713), sendo certo que não suscitaram qualquer irregularidade na intimação para apresentarem contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, em se falar de ofensa ao contraditório.

4. Quanto às demais questões, reporto-me aos fundamentos que conduziram a Quarta Turma a negar provimento ao agravo regimental manejado por TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA (fls. 822-828):

[...]
Consoante assentado na decisão hostilizada, a Corte de origem informou que a empresa ora recorrida ajuizou ação ordinária contra a ora recorrente calcada no desequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência de prorrogação dos prazos de execução de contratos de empreitada firmados em 1979 e 1980. O juízo monocrático julgou procedente a demanda e improcedente o pleito reconvencional. Transcreve-se a seguinte parte dispositiva da sentença:

[...]
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a ré a pagar à autora o valor que for apurado em liquidação de sentença, mediante os parâmetros acima assinalados, a título de recomposição dos preços, necessária para o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro alterado pela prorrogação dos prazos contratuais; o valor apurado deverá sofrer correção monetária integral, incluindo os expurgos inflacionários e acrescido dos juros; b) condenar a ré a pagar o valor que for apurado em liquidação, na forma prevista no tópico próprio acima, a título de reparação pelos lucros cessantes decorrentes da ilícita exclusão da autora dos processos de licitação; sobre este valor deverá incidir correção monetária integral e juros; e c) condenar a ré a pagar R$ 2.111.951,85 (dois milhões, cento e onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme os cálculos de fls. 965, a título de correção monetária decorrente dos pagamentos realizados após os prazos contratualmente previstos sem que a atualização monetária tivesse sido feita na época; sobre este valor deverão incidir os índices correspondentes aos expurgos inflacionários que se seguiram nos diversos planos econômicos, na forma reconhecida pelo STJ e, depois, correção monetária e juros a partir de agosto de 1998, data dos cálculos, até o efetivo pagamento.
[...]
(fl. 129)

Insta consignar que a sentença foi alterada, em parte, pelo Tribunal fluminense em sede de apelação interposta pela Companhia ré, a fim de excluir da condenação a questão referente à reparação por lucro cessante, extraindo-se o seguinte trecho de sua fundamentação:

[...]
Restando, assim, comprovado que, além do atraso na conclusão das obras, "que atenderam aos interesseis da apelante", tal demora afetou, também, "o equilíbrio financeiro da mesma", é de se impor a revisão do contrato, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio econômico do ajuste originário (fls. 2578⁄2602).
Daí o adoção da solução mais adequada para o caso: o prazo teoricamente previsto pelas partes para cada um dos contratos deve ser aquele que consta do primeiro contrato somado aos prazos correspondentes dos aditivos que aumentaram o escopo; o prazo efetivamente despendido é aquele que decorreu entre o primeiro dia da execução e a data do último pagamento. Feita a subtração, o resultado será o número de dias excedentes, para os quais as partes não fizeram previsão financeira na origem contratual. Abatendo-se do número de dias excedentes os atrasos provocados por culpa da autora, o resultado servirá de base para a recomposição dos preços, ou, em outras palavras, para apuração da indenização devida à autora" (fls. 2.970).
Tal prova será feita de acordo com as diários de obra, "em igualdade de condições, resguardado a isonomia e o contraditório" (fls. 2.970).
[...]
(fls. 132-133 - grifo nosso)

Na ação rescisória ajuizada pela ora recorrente na origem, a Corte a quo modificou a condenação imposta tão somente em relação aos juros de mora incidentes sobre a parte líquida da sentença, como se vê no acórdão trasladado às fls. 191-201.
Impõe-se anotar a interposição de recurso especial na citada ação rescisória, ao qual foi dado provimento por esta Corte Superior no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 180.931⁄RJ, em decisão da lavra do eminente Ministro Raul Araújo, para reconhecer a violação ao art. 535 do CPC no julgamento dos embargos de declaração, ante a omissão e contradição quanto à distribuição subjetiva da culpa pelas prorrogações em cada um dos contratos firmados. Manejado agravo regimental pela ora recorrida contra essa decisão, em momento posterior foi requerida a desistência do recurso, homologada por decisão do eminente Ministro Raul Araújo de 26 de fevereiro de 2015.
4. Assim, parece inequívoco o cabimento da liquidação por artigos, ante a necessidade de se perquirir a culpa subjetiva de cada uma das partes em relação às prorrogações ocorridas nas execuções dos contratos firmados – consoante fixado no título executivo –, sendo certo que a aferição da responsabilidade deverá ser enfrentada no procedimento liquidatório especificamente em cada contrato, a fim de se apurar o quantum indenizatório.
Nesse sentido é o magistério de Antonio Carlos Marcato ao interpretar o art. 475-E do CPC ("Far-se-á a liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo"):

Essa modalidade de liquidação tem lugar quando, evidentemente, a liquidação por cálculo do exequente e a liquidação por arbitramento não forem adequadas e suficientes. A expressão artigos de liquidação veio das Ordenações do Reino de Portugal e diz respeito à formulação articulada de fatos novos que fundamentam o pedido.
Nesse mesmíssimo sentido, como está claramente mencionado no dispositivo em tela, a liquidação por artigos é aquela que exige a alegação de fato novo para determinar o valor da condenação. Com a fixação do valor, integra-se o elemento declaratório que faltava à sentença condenatória genérica, elemento esse relativo à quantificação da obrigação.
.........
Fato novo é aquele integrante do contexto gerador da obrigação, não considerado na sentença condenatória genérica e relevante para a determinação do quantum debeatur. O fato é novo em relação à cognição realizada, isto é, ao contraditório estabelecido na fase cognitiva anterior, podendo não ser necessariamente superveniente à sentença liquidanda. Portanto, fato novo não em relação à sua ocorrência, mas ao seu aparecimento no processo. Todavia, é inegável que o fato novo deve ter pertinência com a causa de pedir constante da petição inicial que deu início à fase anterior, destinada a conhecer qual das partes tem razão e reconhecer o quantum debeatur.
(In: Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.577)

Na mesma linha o magistério de Araken de Assis, explicando o conceito de fato novo:

[...] é aquele resultante da obrigação e que não foi objeto da pretérita condenação, porque o autor o deixou de fora do âmbito cognitivo, ou surgiu durante ou após a demanda condenatória, nada obstante se mostrar essencial à apuração do quantum debeatur.
(In: Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 349)

Desse entendimento não se afasta a jurisprudência desta Corte Superior:

Processo civil. Indenização por erro médico do qual decorreu morte. Fixação de pensão mensal enquanto perdurar o estado de viuvez. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação de impedimento a que os assistentes técnicos participassem da produção do laudo. Pretensão dos réus a introduzir, na liquidação, debate acerca da circunstância de ter a recorrida vivido em união estável após a morte do marido, motivando a extinção do direito à pensão. Impossibilidade. Discussão que deve ser travada em sede de impugnação e ação de reconhecimento de união estável, inclusive com possibilidade de deferimento de antecipação de tutela para suspensão do cumprimento de sentença, a critério do juízo de primeiro grau. Recurso especial não provido.
- Não deve ser acolhida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC nas hipóteses em que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
- Não há ofensa à coisa julgada formal produzida em julgamento de agravo de instrumento no qual se reconheceu a ofensa, pelo juízo de primeiro grau, ao art. 535 do CPC, se esse mesmo juízo, posteriormente, aborda todas as questões a respeito das quais teria se omitido.
- Se a perícia se desenvolve mediante a mera elaboração de cálculos, não há necessidade de intimação dos assistentes técnicos, à medida que não há diligências a serem acompanhadas.
- A alegação de que a viúva conviveu em uniões estáveis após o falecimento de seu marido (inclusive tendo filhos advindo dessas uniões), dando causa à extinção do direito à pensão, não comporta discussão no processo de liquidação de sentença. A liquidação por arbitramento se destina apenas à elaboração de perícia para apurar o crédito a ser executado, nas hipóteses em que ele não pode ser determinado mediante mero cálculo. Se há necessidade de prova de fatos novos, procede-se à liquidação por artigos. Mas a discussão de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito deve se dar na impugnação de sentença, não na liquidação. Especificamente na hipótese de reconhecimento de união estável, o autor poderá promover a ação especificamente para esse fim, inclusive com a possibilidade de deferimento de tutela antecipada para evitar sejam praticados atos de execução.
Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 976.888⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010)

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente.
4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC.
5. Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC. A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer a lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso.
6. A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes.
7. Sendo a estipulação inicial de ação de compensação a título de danos morais meramente estimativa, sua redução não importa na ocorrência de sucumbência recíproca. Precedentes.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 1219079⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 14⁄03⁄2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. REPARAÇÃO DE DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo.
2. "Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obrigação já reconhecida como existente; um acontecimento que, se tivesse sido considerado na sentença, esta já enunciaria o quantum debeatur desde logo, sem necessidade de ulterior liquidação" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 621).
3. Adequada à espécie a liquidação por arbitramento, já que a determinação do quantum debeatur depende de exame técnico por especialista, que fixará a extensão do dano mediante aferição do valor dos encargos financeiros assumidos pelo recorrido, fato expressamente considerado no juízo cognitivo, afastando, por conseguinte, a liquidação por artigos.
4. Agravo improvido.
(AgRg no REsp 572.896⁄PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2007, DJ 30⁄04⁄2007, p. 321)

Com efeito, o "fato novo" passível de ser alegado em liquidação por artigos é aquele tendente a demarcar os limites do quantum já enunciado na sentença liquidanda, ou aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado, como sói ocorrer no caso em tela, em que, reitera-se, é imprescindível a apuração da culpa subjetiva por cada prorrogação.
5. Ainda sobre a questão da necessidade da aferição da culpa subjetiva para fins de apuração do valor devido, são oportunas as seguintes ponderações do eminente Ministro Raul Araújo, no julgamento do mencionado Agravo em Recurso Especial n. 180.931⁄RJ:

[...]
Embora reconheça que a "prova dos autos revela que a superação dos prazos teve várias causas, e não apenas os aumentos de escopo ou a culpa da autora, ou, ainda a culpa da ré" e que é essencial "distinguir aquelas causas de extrapolação que levam ao desequilíbrio financeiro daquelas outras incapazes para tanto", isenta-se de definir de quem é a culpa por cada prorrogação contratual, deixando essa tarefa para os peritos em liquidação de sentença. Sucede que, se ocorreram diversas causas para as prorrogações dos contratos e no entender do v. aresto atacado diversas culpas, é dever da col. Corte Estadual identificar de forma clara em que casos a parte condenada agiu com culpa, devendo responder por prejuízos causados. A sentença deve ser certa (CPC, art. 460).
O v. acórdão estabelece parâmetros para a liquidação a ser realizada, quanto ao número de dias excedentes em cada contrato prorrogado, mas nada indica quanto à apuração de culpa subjetiva por cada prorrogação.
É patente a obscuridade, pois o v. acórdão dos aclaratórios assevera que existiram diversas causas para a superação dos prazos, mas, omitindo-se, deixa para os peritos a fundamental tarefa de estabelecer as responsabilidades subjetivas em cada prorrogação. Tal conclusão não se coaduna com o que dispõe o art. 131 do CPC, verbis: "O juiz apreciará livremente a prova, atentendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos de lhe formaram o convencimento".
Não se encontra resposta ao indagar-se: - Quais contratos foram prorrogados por culpa da ora recorrente? - O que leva à identificação dessa culpa?
Certamente, aos peritos caberá calcular o montante dos prejuízos, conforme os critérios estabelecidos na decisão judicial, mas mostra-se descabido que se lhes atribua a prerrogativa de, em sede de liquidação de sentença, reconhecer a ocorrência da própria responsabilidade contratual, por parte de cada contratante, em cada contrato prorrogado.
[...]
(grifo nosso)

Ressoa estreme de dúvidas, portanto, a necessidade de se proceder à liquidação por artigos.
[...]

5. Não apresentando argumentação apta a modificar os fundamentos da decisão ora agravada, não merece prosperar o presente agravo regimental.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg nos EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0024858-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 660.109 ⁄ RJ

Números Origem: 00005982919928190066 00048472220128190066 00186204120128190000 186204120128190000 19920660005618 2012100726 201424562643 48472220128190066 5982919928190066

EM MESA JULGADO: 24⁄11⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVOGADO : MATHEUS BARROS MARZANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
ADVOGADOS : ANTÔNIO GERALDO BETHIOL
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)
INTERES. : AFFONSO JOSÉ SOARES
INTERES. : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO
ADVOGADO : LUCY ARANTES SOARES

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES
AGRAVANTE : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO
ADVOGADO : LUCY ARANTES SOARES
AGRAVADO : CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVOGADO : MATHEUS BARROS MARZANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
ADVOGADOS : ANTÔNIO GERALDO BETHIOL
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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