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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. Com a entrada em vigor da Resolução n. 20⁄2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno

Data: 03/12/2015

A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942⁄SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3⁄2⁄2010 e publicado no DJe de 18⁄3⁄2010).

Íntegra do acórdão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.304 - SP (2015⁄0099894-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICÍUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S⁄A
ADVOGADOS : CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG
LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NEGADO.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942⁄SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3⁄2⁄2010 e publicado no DJe de 18⁄3⁄2010, grifo nosso).
2. Na hipótese em exame, as guias das custas do recurso especial foram preenchidas com o número incorreto do processo no Tribunal de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo aos presentes autos. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 27 de outubro de 2015(Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.304 - SP (2015⁄0099894-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICÍUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S⁄A
ADVOGADOS : CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG
LUCIANA TAKITO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto (e-STJ, fls. 427⁄438) por MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA contra decisão do em. Presidente do STJ, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 423⁄424):

"Mediante análise dos autos, verifica-se que o recolhimento efetuado, a título de custas judiciais, foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução STJ n.º (4⁄2010 OU 1⁄2011 OU 1⁄2012 OU 8⁄2012 OU 25⁄2012 OU 4⁄2013), vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que "nos processos recursais o campo 'Número de Referência' da GRU" deverá "ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem".
De fato, a parte fez a indicação errônea do "Número de Referência" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem.
Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo de referência -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 225.202⁄RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17⁄12⁄2012; e AgRg no AREsp 44.218⁄SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 30⁄11⁄2012.
Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, que assim dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso."

Em suas razões recursais, o ora agravante alega, em síntese, que: a) "(...) o erro no preenchimento da guia não pode ser fator preponderante a cercear o direito de processamento do recurso e de acesso ao Poder Judiciário (...)" (e-STJ, fl. 430); b) "De fato, forçoso reconhecer como satisfeita a obrigação, pois toda pendência é consequência de mero erro material (...)" (e-STJ, fl. 435).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.304 - SP (2015⁄0099894-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICÍUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S⁄A
ADVOGADOS : CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG
LUCIANA TAKITO E OUTRO(S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O inconformismo não merece acolhimento.

Verifica-se o acerto da decisão ora impugnada, porquanto o número de referência constante da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte e remessa dos autos (e-STJ, fls. 346⁄350) não corresponde ao do processo no Tribunal de origem.

A respeito do tema, a Corte Especial, no julgamento do AgRg no REsp 924.942⁄SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, uniformizou a jurisprudência no âmbito deste Tribunal Superior, consagrando o entendimento de que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (julgado na sessão de 3⁄2⁄2010 e publicado no DJe de 18.3.2010, grifo nosso).

Nesse sentido, confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO PROCESSO DE ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Com a entrada em vigor da Resolução STJ n. 20⁄2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 602.204⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe de 31⁄3⁄2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA INCORRETO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg no AREsp 564.471⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe de 3⁄2⁄2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO APOSTO NO CAMPO NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4⁄2013 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. n° 20⁄2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial." (AgRg nos EREsp 991.087⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄09⁄2013, DJe 23⁄09⁄2013).
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.479.628⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe de 2⁄12⁄2014)

"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA NÃO COINCIDENTE COM O NÚMERO DO PROCESSO.
1 - No caso dos autos, o código indicado no campo 'número de referência' da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número '01' e não o número do processo de referência.
2 - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, no sentido de que, não havendo a indicação na Guia de Recolhimento da União do número de referência do processo, bem como do código de receita definido na Resolução vigente, fica impossibilitada a identificação da veracidade do recolhimento, o que implica, consequentemente, a deserção do recurso.
3 - Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 38.121⁄SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 24⁄10⁄2011)

"Processual Civil. Agravo no recurso especial. Número de referência aposto na guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de vincular o preparo aos autos. Deserção configurada.
- A guia de recolhimento que não consta o número do processo no campo denominado 'número de referência' não permite concluir pela regularidade do preparo recursal (EREsp 914.105⁄GO, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 23⁄11⁄2009).
Agravo não provido." (AgRg no REsp 1.124.159⁄MT, Terceira Turma, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 18⁄5⁄2010, grifo nosso)

Por fim, cumpre salientar que não é possível a concessão de prazo para a regularização do preparo do recurso especial em razão de erro na inscrição do código ou do número do processo originário na guia de recolhimento, "haja vista que a hipótese não se amolda ao comando inserto no § 2º do art. 511 do CPC (insuficiência no valor do preparo). Por conseguinte, incide o regramento previsto no caput do referido artigo, litteris: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (AgRg no Ag 810.793⁄MG, Terceira Turma, Relator o Ministro PAULO FURTADO - Desembargador convocado do TJ⁄BA -, DJe de 10⁄3⁄2010). Nesse sentido: AgRg no Ag 1.100.864⁄MG, Quarta Turma, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25⁄5⁄2009; AgRg no Ag 1.131.243⁄SP, Segunda Turma, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º⁄7⁄2009.

Diante do exposto, não tendo o agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0099894-7
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 695.304 ⁄ SP

Números Origem: 01317498820108260100 0131749882010826010050000 131749882010826010050000

EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICÍUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S⁄A
ADVOGADOS : LUCIANA TAKITO E OUTRO(S)
CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICÍUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S⁄A
ADVOGADOS : LUCIANA TAKITO E OUTRO(S)
CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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