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STJ. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial? 

Data: 22/10/2015

Conforme os arts. 530 do Código de Processo Civil e 260 do RISTJ, cabem embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias, quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, ou, então, quando houver julgado procedente ação rescisória.

Na espécie, os Embargos Infringentes foram interpostos contra acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, sendo, assim, manifestamente incabíveis, por ausência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EInf no AgRg no AREsp 421.435⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2014; STJ, EInf no AREsp 480.224⁄ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08⁄04⁄2015; STJ, EInf nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 194.443⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014.

Íntegra do acórdão:

EInf no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.666 - SP (2014⁄0169788-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS PLACIDO
ADVOGADO : ROQUE RIBEIRO SANTOS JUNIOR
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. ARTS. 530 DO CPC E 260 DO RISTJ. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
I. Conforme os arts. 530 do Código de Processo Civil e 260 do RISTJ, cabem embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias, quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, ou, então, quando houver julgado procedente ação rescisória.
II. Na espécie, os Embargos Infringentes foram interpostos contra acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, sendo, assim, manifestamente incabíveis, por ausência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EInf no AgRg no AREsp 421.435⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2014; STJ, EInf no AREsp 480.224⁄ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08⁄04⁄2015; STJ, EInf nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 194.443⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014.
III. Embargos Infringentes não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

EInf no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.666 - SP (2014⁄0169788-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos Infringentes, interpostos por MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS PLACIDO, contra acórdão de minha relatoria, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR MEIO DE FAC-SIMILE, COMPLETADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO CONHECIMENTO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC SIMILE. INADMISSIBILIDADE. DATA DO PROTOCOLO. ART. 172, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
II. O art. 4º da Lei 9.800⁄99 dispõe que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Assim, eventuais problemas que poderão surgir, durante a transmissão do recurso, via fac-simile, correrão à conta do remetente, e não afastam a exigência do cumprimento dos prazos legais, notadamente a observância ao disposto no art. 172, § 3º, do CPC, que estabelece que, "quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local".
III. Na forma da jurisprudência, "os recorrentes são os responsáveis pela opção de enviar seu recurso por fax, bem como pela entrega do original ao órgão judiciário, que não se responsabiliza por falhas no sistema, no caso, sequer comprovadas" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 705.975⁄GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 18⁄12⁄2006).
IV. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax" (STJ, AgRg no AREsp 72.501⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13⁄06⁄2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 250.666⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14⁄12⁄2012; STJ, AgRg no AREsp 98.914⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄05⁄2012; STJ, AgRg no REsp 317.099⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 25⁄02⁄2002.
V. Agravo Regimental improvido" (fls. 219⁄220e).

Sustenta a embargante que, conforme reconheceu o voto vencido, proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, "o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal e horário do expediente forense, já que a transmissão do fac-símile se iniciou as 18h47min., do ultimo dia do prazo recursal, o que demonstra de forma clara e objetiva a tempestividade do recurso interposto", renovando, também, os seus argumentos, no sentido de que "não pode, em hipótese alguma, ser penalizada pela ineficiência da fac-símile do Judiciário que demorou mais de 30 (trinta) minutos para a transmissão do recurso, o que não nos parece razoável" (fl. 251e).
Assevera que "cumpriu integralmente com o disposto no Artigo 4º da Lei nº 9.800⁄99, vez que a qualidade e fidelidade do material (recurso) transmitido ocorreu de maneira correta, conforme determinado no dispositivo de lei, não sendo ela responsável pela ineficiência do fac-símile que demorou mais de 30 (trinta) minutos para receber a transmissão do material (recurso) enviado, cujo responsabilidade é do Poder Judiciário" (fl. 251e).
Requer, assim, "que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sua culta Turma, em sendo recebido e conhecido os Embargos Infringentes, dê-lhe PROVIMENTO, para que seja reformado integralmente o V. Acórdão da 02ª Turma deste C. STJ, para que seja mantido o voto vencido do Ministro Dr. Mauro Campbell Marques, declarando-se a tempestividade do recurso especial" (fl. 252e).
É o relatório.

EInf no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.666 - SP (2014⁄0169788-8)

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Os Embargos Infringentes não podem ser conhecidos.
Conforme expressa disposição do art. 530 do Código de Processo Civil, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
Na mesma linha, o art. 260 do RISTJ prevê o cabimento de Embargos Infringentes, no prazo de quinze dias, "quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória".
Na espécie, a embargante interpôs Embargos Infringentes contra acórdão proferido, pela Segunda Turma desta Corte, que, por maioria, negou provimento ao seu Agravo Regimental. Nesses casos, porém, considerando a inexistência de previsão legal, ou regimental, de cabimento, os Embargos Infringentes são manifestadamente inadmissíveis.
A propósito, destaco, por ilustrativos, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Trata-se de Embargos Infringentes contra decisão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento aos Agravos Regimentais interpostos por Tarcísio Tadeu Garcia Pereira e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes e outros.
2. A partir da leitura do art. 530 do CPC, percebe-se o não cabimento dos Embargos Infringentes contra decisão colegiada de Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou Agravo Regimental. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição desta modalidade recursal.
3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg nos EInf no AgRg no AREsp 421.435⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2014).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos infringentes do art. 530 do Código de Processo Civil interpostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial são manifestamente incabíveis, por ausência de previsão legal ou regimental.
II - O Embargante não apresenta argumento capaz de desconstituir o acórdão embargado.
III - Embargos infringentes não conhecidos" (STJ, EInf no AREsp 480.224⁄ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08⁄04⁄2015).

"EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no art. 530 do CPC e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ.
2. Embargos infringentes não conhecidos" (STJ, EInf nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 194.443⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014).

Em face do exposto, não conheço dos Embargos Infringentes.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EInf no
Número Registro: 2014⁄0169788-8
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 545.666 ⁄ SP

Números Origem: 00040976520014036183 200161830040978 40976520014036183 838598

PAUTA: 17⁄09⁄2015 JULGADO: 17⁄09⁄2015

Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS PLACIDO
ADVOGADO : ROQUE RIBEIRO SANTOS JUNIOR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)

EMBARGOS INFRINGENTES

RECORRENTE : MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS PLACIDO
ADVOGADO : ROQUE RIBEIRO SANTOS JUNIOR
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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