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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

Data: 21/10/2015

Descabida a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para os casos em que tratem, ainda que incidentalmente, da exibição de documentos. Precedentes.

Íntegra do acórdão:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.411 - PR (2013⁄0350375-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE : MIRIAN APARECIDA GADONSKI
ADVOGADO : ALVARO JOSÉ EHLKE CZARNIK E OUTRO(S)
EMBARGADO : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADOS : GLAUCO JOSÉ RODRIGUES E OUTRO(S)
LIZETE RODRIGUES FEITOSA
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. A decisão agravada recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
3. Descabida a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para os casos em que tratem, ainda que incidentalmente, da exibição de documentos. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2015(Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.411 - PR (2013⁄0350375-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos de declaração opostos por MIRIAN APARECIDA GADONSKI em face de decisão de fls. 532⁄536, em que dado parcial provimento ao recurso da ora recorrida, a fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil.
A embargante sustenta que houve omissão acerca dos argumentos expostos nas contrarrazões, em relação aos requisitos de admissibilidade. Argui, ainda, que "ninguém pode alegar a própria torpeza em seu benefício" (fl. 544), amparando-se no óbice da Súmula 7⁄STJ e pretendendo seja mantida a multa aplicada na origem.
É o relatório.
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.411 - PR (2013⁄0350375-4)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, ressalto que pelo nítido caráter infringente da irresignação, em respeito ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental e passo à sua análise.
A decisão agravada não merece reforma.
Inicialmente, verifico que não há qualquer omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão agravada, não se traduzindo em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes.
Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do regimental não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, transcrevo (fls. 532⁄536):

Trata-se de agravo interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fls. 289⁄290):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. LIBERAÇÃO DAS GUIAS JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO, REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONSEQUENTE ALTA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE DIRIGIU À TESOURARIA E ESTA A INFORMOU DE QUE NADA DEVIA. APÓS 15 (QUINZE) DIAS, RECEBEU A COBRANÇA DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS) REFERENTE À MATERIAL UTILIZADO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIAS ENFRENTADAS EM SANEADOR E OBJETO DE AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ORA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.
I. Não se vislumbra lesão grave ou de difícil reparação a determinação de apresentação do contrato de prestação de serviço, encontrando a decisão agravada amparo no princípio do livre convencimento, previsto no art. 130 do Código de Processo Civil. II. A "astreinte" é fixada a critério do julgador com o fim de estimular o cumprimento da medida.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 319⁄326).
Nas razões do especial, a recorrente alega ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração.
No mérito, alega violação dos arts. 359, I e II, 461, caput, e §§ 4º e 5º; 557, § 1º-A, e 798 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que a "recusa manifestada (...) em relação à apresentação de um documento que entende ser prejudicial à sua defesa, constitui prerrogativa que decorre do legítimo exercício do direito de liberdade processual" (fl. 365). Argui que, nos termos da Súmula 372⁄STJ, não cabe a aplicação de multa diária na ação, ainda que incidental, de exibição de documentos. Acrescenta que a "tutela prevista no art. 461 (...), nada tem haver com a coerção para que a parte produza provas no processo" (fl. 369), sendo descabida a multa aplicada, pretendendo seja determinado "o afastamento da obrigação da recorrente quanto à apresentação do contrato de prestação de serviços" (fl. 375).
Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir.
Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, não se traduzindo em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes.
No mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, e no livre convencimento concluiu pela obrigatoriedade de apresentação do contrato pela recorrente e a revisão do entendimento adotado demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.
Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 189.265⁄RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 22⁄3⁄2013)

No que se refere ao cabimento de multa diária na ação incidental de exibição de documentos, melhor sorte socorre a recorrente.
Esta Corte já se pronunciou no sentido de que descabida a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para os casos em que tratem, ainda que incidentalmente, da exibição de documentos. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL.
1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.
3. Embargos de declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no REsp 1092289⁄MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2011, DJe 25.5.2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. CONCLUSÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372⁄STJ. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O recurso especial interposto com base na letra "c" do permissivo constitucional demanda, para sua admissibilidade, a demonstração da divergência de interpretação quanto à aplicação da lei federal, ou seja, indispensável se faz que os julgados comparados tenham adotado teses jurídicas distintas em situações fáticas semelhantes. Requisito não atendido na hipótese.
2. Consoante entendimento deste C. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula nº 372⁄STJ.
3. É irrelevante, para a aplicação deste entendimento, a circunstância de a multa ter sido imposta em sede de incidente de exibição de documentos, mormente quando o magistrado de primeira instância, aplicando o disposto no art. 273, § 7º, do CPC, recebeu o pedido como tutela cautelar, como ocorreu na espécie.
4. Inaplicável o óbice da súmula nº 7 do STJ quando a pretensão recursal tem por finalidade a análise da possibilidade de imposição de multa cominatória em sede de exibição de documentos, haja vista ser desnecessária, no caso, a revisão dos fatos da causa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 1.189.759⁄SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJ de 21.3.2011).

Ainda nessa direção: REsp n. 1.365.362⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 17.8.2015.
Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o afastamento da multa imposta pela origem.
Intimem-se.

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0350375-4
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 413.411 ⁄ PR

Números Origem: 164216420118160000 201100144674 7827518 782751801 782751802 782751803

EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015

Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADOS : LIZETE RODRIGUES FEITOSA
GLAUCO JOSÉ RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : MIRIAN APARECIDA GADONSKI
ADVOGADO : ALVARO JOSÉ EHLKE CZARNIK E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MIRIAN APARECIDA GADONSKI
ADVOGADO : ALVARO JOSÉ EHLKE CZARNIK E OUTRO(S)
EMBARGADO : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADOS : LIZETE RODRIGUES FEITOSA
GLAUCO JOSÉ RODRIGUES E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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