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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. É cabível a multa prevista no artigo 475-J do CPC nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal n. 11.232⁄2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência?

Data: 16/10/2015

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.232⁄2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência. Precedentes.

Íntegra do acórdão:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.382 - ES (2014⁄0114204-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S)
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S)
BRUNO DI MARINO E OUTRO(S)
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S)
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. EXECUÇÃO. INÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232⁄2005. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98⁄STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.232⁄2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência. Precedentes.
2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2015(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.382 - ES (2014⁄0114204-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 2.088-2.094) que conferiu parcial provimento ao recurso especial interposto por ESTRUTURAL COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. para (i) determinar a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e (ii) afastar a multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 2.097-2.106), a agravante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de afastamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil porquanto não teria havido inércia da agravante no pagamento espontâneo da condenação e (ii) a incidência da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.382 - ES (2014⁄0114204-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto por ESTRUTURAL COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado:

'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA.
1. A parte vencedora na ação de conhecimento possui legitimidade concorrente com seu patrono para pleitear em juízo a execução da verba concernente aos honorários sucumbenciais.
2. O prazo prescricional para a execução da sentença é o mesmo previsto para a ação de conhecimento e começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda.
3. Se o valor das verbas que estão sendo executadas pode ser aferido através de cálculos aritméticos, não há necessidade de prévia liquidação de sentença.
4. Quando o cumprimento da sentença for pleiteado após a entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005, a realização da penhora 'on-line' nas contas bancárias do executado não exige a comprovação da busca por outros bens penhoráveis, pois a mencionada Lei equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie.
5. A multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do CPC, não se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005, pois embora a lei processual tenha eficácia imediata, seus efeitos não retroagem.
6. O critério a ser adotado na fixação dos honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento da sentença é o do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e parcialmente provido' (e-STJ fl. 1.416).

Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes e julgados com a seguinte ementa:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Fato ocorrido após o julgamento do recurso não constitui causa superveniente à sua interposição e, portanto, não subtrai o interesse de recorrer. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
2. O recurso de embargos de declaração é identificado como de fundamentação vinculada. Por ele, podem ser alegados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la.
3. Não há omissão se a razão de decidir adotada é capaz, por si só, de rechaçar as alegações da parte irresignada.
4. A contradição que torna cabíveis os embargos de declaração é aquela verificada na própria decisão, isto é, entre seus enunciados. O ordenamento jurídico pátrio não comporta embargos de declaração por suposta contradição entre o acórdão e os atos praticados pela parte.
5. Havendo erro material na ementa do acórdão, face a fundamentação e a conclusão dos votos proferidos, é necessária sua correção.
6. Embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S⁄A conhecidos e desprovidos.
7. Embargos de declaração opostos por Estrutural Construtora e Incorporadora Ltda., parcialmente providos para a correção de erro material' (e-STJ fl. 1.568).

Os novos embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados com a imposição de multa (e-STJ fls. 1.797-1.801).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.850-1.871), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) artigo 475-J do Código de Processo Civil - ao argumento de que cabível a multa prevista do dispositivo legal apontado como violado, porquanto, ainda que a sentença tenha transitado em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.232⁄2005, a deflagração do cumprimento de sentença se deu pós a sua vigência;
(ii) artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil - pugnando pelo afastamento da multa imposta em sede de aclaratórios e
(iii) artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil - entendendo ínfimo o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.927-1.953), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 1.963-1.967), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação merece prosperar em parte.
De início, registre-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado.
A propósito:

'PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA – REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. (...)
2. (...)
3. Também consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
4. Recurso especial parcialmente provido, para elevar os honorários advocatícios para 3% do valor equivalente ao excesso da execução'.
(REsp 1192036⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010 - grifou-se)

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC.
2. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte, na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), o julgador não está atrelado aos limites previstos no artigo 20, § 3, do Código de Processo Civil, podendo se valer de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre a condenação, bem como determiná-los em quantia fixa.
3. Tendo em vista os limites impostos pelo verbete sumular número 7 deste Tribunal, o valor dos honorários advocatícios somente pode ser reapreciado quando a estipulação feita pelas instâncias ordinárias distanciar-se dos critérios de equidade ou desatender aos padrões previstos na legislação processual, fato que não se verifica no caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento'.
(AgRg no REsp 1.162.716⁄PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 11⁄04⁄2012 - grifou-se)

Além disso, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrados honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na fase de cumprimento de sentença, em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
A respeito:

'AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA EXTINTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
(...)
3.- A verificação quanto ao valor da condenação à verba honorária fixada por equidade esbarra na Súmula 7⁄STJ.
4.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte.
5.- Primeiro Agravo Regimental improvido e segundo recurso não conhecido'.
(AgRg no AREsp 336.236⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013 - grifou-se)

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento'.
(AgRg no Ag 1.035.929⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013 - grifou-se)

Registre-se, ademais, que, também conforme firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
Nesse sentido:

'Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄STJ. Incidência.
(...)
- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido'.
(REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006)

Quanto ao mais, merece prosperar a irresignação recursal.
No tocante à alegada ofensa ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que cabível a multa prevista no dispositivo legal apontado como violado, porquanto, ainda que a sentença tenha transitado em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.232⁄2005, a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência.
Confiram-se:

'RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232⁄2005. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. No caso o cumprimento de sentença se processa já na vigência da Lei 11.232⁄2005, não havendo dúvidas quanto à sua incidência, e, portanto, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC. Precedentes.
2. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não provido'.
(AgRg no REsp 1.320.232⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015 - grifou-se)

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. INÍCIO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232⁄2005, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO'.
(AgRg no AREsp 272.186⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 28⁄02⁄2014 - grifou-se)

No caso dos autos, consoante consignado pelo acórdão recorrido, à fl. 1.431 (e-STJ), o pedido de cumprimento de sentença ocorreu somente em 16 de maio de 2007, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232⁄2005, pelo que imperiosa a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil.
Por fim, também prospera a irresignação relacionada à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Com efeito, não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente no seu manejo, como evidenciado no caso concreto, impõe-se o afastamento da multa, conforme remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 98⁄STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório), a exemplo do seguinte julgado:

'PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO QUANTO À MULTA APLICADA NA ORIGEM, NOS MOLDES DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – SÚMULA 98⁄STJ – INEXISTÊNCIA – EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Merece reparo o acórdão regional quanto à aplicação de multa em embargos declaratórios opostos pela recorrente, haja vista que, no caso particular, não possui o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa aplicada pela Corte de origem e, assim, dar parcial provimento ao recurso especial'.
(EDcl no REsp 722.358⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2008, DJe 16⁄12⁄2008).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para (i) determinar a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e (ii) afastar a multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se" (e-STJ fls. 2.088-2.094).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0114204-4
REsp 1.454.382 ⁄ ES

Números Origem: 024099161333 02409916133320140032 024910036946 09161338420098080000 24099161333 2409916133320140032 24910036946 9161338420098080000

EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTRUTURAL COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S)
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S)
BRUNO DI MARINO E OUTRO(S)
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S)
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S)
BRUNO DI MARINO E OUTRO(S)
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S)
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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