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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão

Data: 05/10/2015

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.903 - MG (2013⁄0053864-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ÁGUA LIMPA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS
ADVOGADA : EDUARDA MORAES CHACON
RECORRIDO : USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA
ADVOGADO : CLEITON DOS REIS OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS.
1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras.
2. No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o artigo 956 do Código de Processo Civil.
3. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.
4. O sistema das nulidades processuais em nosso ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só será considerado nulo se, além da inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
5. Recurso especial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2015(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.903 - MG (2013⁄0053864-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ÁGUA LIMPA AGROPECUÁRIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Noticiam os autos que USINA SANTO ÂNGELO LTDA. - USA propôs ação de demarcação contra a ora recorrente, objetivando a delimitação da linha divisória por toda a extensão do imóvel rural de sua propriedade que confronta com a área pertencente à ré, nos termos do título de domínio (e-STJ fls. 1-5).
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido

"(...) para determinar que seja traçada a linha demarcanda do imóvel rural de propriedade da autora, objeto da matrícula nº 31.197 do Cartório de Registro de Imóveis local, por toda a extensão que confronta com o imóvel rural de propriedade da requerida, objeto da matrícula nº 30.852, também do Cartório de Registro de Imóveis local, nos termos do título dominial e conforme demarcação da área realizada pelo perito judicial às fl. 180" (e-STJ fl. 355).

Os recursos de apelação, interposto pela ré, e adesivo, interposto pela autora, não foram providos em acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - REGISTRO - ERRO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS. A ação demarcatória é cabível, nos termos do art. 946, do CPC, entre proprietários de imóveis para fixar novos limites entre eles ou avivar os já apagados ou destruídos. Restou incontroversa a propriedade da autora sobre o imóvel demarcado, sendo-lhe perfeitamente possível a fixação de marcos novos ou reavivamento dos mesmos, sendo irrelevante a alegação de não haver prova do equívoco das linhas divisórias. Nada obsta que se afaste a presunção relativa dominial que emana do registro imobiliário. Porém, tal presunção deve ser vencida em ação própria, na esteira do que preceituam os arts. 1.245, § 2° e 1.247 do código civil e não em sede demarcatória. O laudo pericial foi muito bem elaborado e o perito chegou à conclusão de que há divergência entre a área cercada e o terreno de propriedade da autora, tendo inclusive elaborado nova planta com demarcação de acordo com a escritura do imóvel. Os limites percentuais do §3º, do art. 20 do Diploma Processual, devem nortear a fixação dos honorários, com observação dos critérios ali previstos, quais sejam, a importância da causa, o zelo profissional do advogado e o lugar de prestação do serviço" (e-STJ fl. 435).

Os embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos sem efeitos infringentes para afastar a alegação de nulidade da perícia com a seguinte ementa:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOIS ÁRBITROS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA.
- Constatada a ocorrência de omissão com relação a alegação de nulidade da perícia por necessidade de dois árbitros, deve ser suprida a omissão.
- O laudo de fls. 188⁄192 é de excelente qualidade técnica, sendo desnecessária a nomeação de dois arbitradores, mormente se considerado for que vigora no direito brasileiro o princípio do livre convencimento motivado.
- De mais a mais, a parte apelante não impugnou a nomeação do perito e tampouco se insurgiu, no momento oportuno, para argüir a nulidade argüida em sustentação oral.
- 'O processo não é apenas instrumento técnico, mas sobretudo ético' (Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco, in Teoria Geral do Processo).
- 'Na laboriosa faina de pesquisar os fatos e valorizar juridicamente a causa sob julgamento, é inadequada a investigação solitária do órgão judicial. Está superada essa visão dogmática e positivista. Modernamente, entrelaçam-se as atividades do juiz e das partes, com mútua colaboração e permanente diálogo, no processo, entre os sujeitos processuais, visando à enunciação da regra jurídica adequada para a solução do caso' (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, 'O Juiz e o Princípio do Contraditório')" (e-STJ fl. 503).

Em suas razões (e-STJ fls. 512-533), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 956 e 957 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que a ausência de nomeação de dois arbitradores vicia a prova pericial e constitui nulidade absoluta e insanável do ato, não sujeita à preclusão.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 584-604), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 606-607), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.903 - MG (2013⁄0053864-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não colhe a inconformidade veiculada nas razões recursais.
Trata-se na origem de ação de demarcação julgada procedente em primeiro grau com sentença mantida pelo Tribunal de origem.
No especial, a recorrente sustenta, em síntese, que a ausência de nomeação de dois arbitradores, além do engenheiro agrimensor que elaborou o laudo técnico pericial, aos quais faz referência o artigo 956 do Código de Processo Civil, vicia a prova pericial e constitui nulidade absoluta e insanável do ato.
O Tribunal de origem, provocado mediante a oposição de aclaratórios, afastou a alegação da referida nulidade ao argumento de que teria ocorrido preclusão da matéria, porquanto aventada pela primeira vez somente em sede de sustentação oral ao recurso de apelação, e não no momento processual oportuno, quando da nomeação do perito ou da impugnação do laudo pericial.
Nas razões do especial, apesar de a recorrente insurgir-se genericamente contra a solução encontrada pela Corte local, argumentando que o tema versaria sobre matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, não apontou o dispositivo legal pertinente ao tema, o que atrai a incidência da Súmula nº 284⁄STF.
A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚM 7⁄STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e, no tocante à alínea 'c' do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor fixado a título de dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa".
(AgRg no AREsp 511.537⁄PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 04⁄08⁄2014 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC.
2.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial.
3.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.
5.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AgRg no AREsp 111.412⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 06⁄06⁄2014 - grifou-se)

Ainda que superado referido óbice processual, não prosperaria a tese defendida pela recorrente: de que o tema versaria sobre matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.
Humberto Theodoro Júnior diferencia a nulidade absoluta da relativa, tendo em vista a sua repercussão para a atividade jurisdicional: a primeira diz respeito a interesse de ordem pública, comprometendo, por isso, a própria função jurisdicional; na segunda, o defeito é mais leve por recair exclusivamente sobre interesses privados (disponíveis) do litigante.
Confira-se:

"(...)
A nulidade é, portanto, uma sanção que incide sobre a declaração de vontade contrária a algum preceito do direito positivo. Essa sanção - privação de validade - admite, porém, graus de intensidade. Quando a ilegalidade atinge a tutela de interesses de ordem pública, ocorre a nulidade (ou nulidade absoluta), que ao juiz cumpre decretar de ofício, quando conhecer do ato processual viciado (não depende, pois, de requerimento da parte prejudicada; o prejuízo é suportado diretamente pela jurisdição).
Sempre, porém, que a ilegalidade tiver repercussão sobre interesse apenas privado da parte (que, por isso, tem disponibilidade do direito tutelado pela norma ofendida), o que ocorre é a anulabilidade (ou nulidade relativa). Pela menor repercussão social do vício, a lei reserva para o titular da faculdade prejudicada o juízo de conveniência sobre anular ou manter o ato defeituoso. Não cabe ao juiz, por sua própria iniciativa, decretar a invalidação de ato apenas anulável. Sem o requerimento da parte interessada, o ato se convalida (é como se não portasse o defeito que nele se instalou).
(...)
O traço que mais distingue a nulidade absoluta da relativa, em matéria de processo civil, é o da iniciativa: a nulidade absoluta é decretável de ofício pelo juiz, enquanto a relativa depende de provocação da parte prejudicada. Aquela, inspira-se no interesse público, e esta, no privado. Por isso, a parte que não argúi a nulidade relativa sana tacitamente o vício (art. 245). Quando o defeito atinge uma condição ou pressuposto da própria jurisdição, e o juiz tem o dever de decretar de ofício a nulidade, o silêncio da parte prejudicada não o sana (art. 245, parágrafo único).
Em síntese, pode-se dizer que as nulidades relativas ocorrem quando se violam faculdades processuais das partes (cerceamento do direito ou contraditório e ampla defesa), e as absolutas quando se ofendem regras disciplinadoras dos pressupostos processuais e condições da ação". (Curso de direito processual civil. v. 1. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, págs. 288-290 - grifou-se)

No caso em apreço, não há dúvida de que a irregularidade apontada tem repercussão apenas sobre o interesse privado da parte interessada, pelo que somente a ela incumbia a faculdade de saná-lo.
Ocorre que, como acentuado pelo Tribunal local, a recorrente somente no momento da sustentação oral ao recurso de apelação se insurgiu a respeito da necessidade de nomeação de dois arbitradores, valendo registrar que a questão "não foi argüida quando da nomeação do perito e tampouco alegada quando da impugnação do laudo" (e-STJ fl. 504).
A declaração das nulidades relativas, como visto, depende da iniciativa da parte interessada, sempre que a infração da lei lhe seja prejudicial, devendo ser alegada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo, sob pena de preclusão lógica e temporal. Assim, no caso em apreço, se a recorrente considerava incorreta a nomeação do perito, conforme efetuada, deveria ter se insurgido no primeiro momento em que falou nos autos, o que, como se verifica, deixou de fazer, operando-se a preclusão.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO. INCAPACIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. A nulidade referente à nomeação de perito é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
2. A interposição de recurso especial fundado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 227.017⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S⁄A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
2. A Súmula n. 83⁄STJ é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)".
(AgRg no AREsp 566.200⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE PERITO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no AREsp 428.933⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014 - grifou-se)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGADO APOIADO EM PROVA PERICIAL ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica.
(...)
5. Recurso especial não provido".
(REsp 1.095.271⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável.
3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal.
4. Precedentes específicos desta Corte.
5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência".
(AgRg no REsp 234.371⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010 - grifou-se)

Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte que considera relativa a nulidade em razão de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para a elaboração da prova técnica, exigindo, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil, a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.
Acrescente-se que o sistema das nulidades processuais em nosso ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só será considerado nulo se, além da inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Sobre o tema vale citar, mais uma vez, a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior:

"(...)
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que 'quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (op. cit., pág. 290)

Na espécie, não é possível afirmar que a preterição da formalidade em comento tenha maculado a avaliação técnica realizada, tendo o Tribunal de origem consignado, ao contrário, que "o laudo de fls. 188⁄192 é de excelente qualidade técnica" (e-STJ fl. 505), "foi muito bem elaborado e o perito chegou à conclusão de que há divergência entre a área cercada e o terreno de propriedade da autora, tendo inclusive elaborado nova planta com demarcação de acordo com a escritura do imóvel" (e-STJ fl. 439).
Nesse contexto, não há espaço para falar em nulidade do ato processual, conforme concluiu o acórdão recorrido, que, portanto, não está a merecer nenhum reparo.
Por fim, os precedentes invocados nas razões do especial para fins de configuração do dissídio jurisprudencial (REsp nº 11.695⁄MS, REsp nº 38.025⁄SP, REsp nº 790.206⁄ES e Apelação Cível nº 70001365949⁄RS) não apresentam similitude fática com o caso dos autos.
No primeiro (REsp nº 11.695⁄MS), esta Corte limitou-se a firmar a tese segundo a qual não contraria a legislação invocada a decisão que estabelece o traçado da linha demarcada com pequena divergência em relação ao título de domínio, ante a limitação imposta pelo pedido inicial, e ainda porque o laudo técnico não se acha adstrito a esse único elemento.
No segundo (REsp nº 38.025⁄SP), consignou tão somente não ser exigível habilitação de nível universitário dos peritos.
No terceiro (REsp nº 790.206⁄ES), afirmou que, apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, tratando-se de ação demarcatória, a perícia produzida pelo expert possui relevante importância ao deslinde da causa.
No quarto (Apelação Cível nº 70001365949⁄RS), ao contrário do caso presente, entendeu-se que não foi apresentado laudo sobre o traçado da linha demarcanda.
Os demais precedentes invocados são oriundos do próprio Tribunal de Minas Gerais, o que atrai a incidência da Súmula nº 13⁄STJ, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
Assim, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0053864-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.370.903 ⁄ MG

Números Origem: 0271071073842 10271071073842002 10271071073842003 10271071073842004 10738427820078130271 271071073842

PAUTA: 19⁄03⁄2015 JULGADO: 19⁄03⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ÁGUA LIMPA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS
ADVOGADA : EDUARDA MORAES CHACON
RECORRIDO : USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA
ADVOGADO : CLEITON DOS REIS OLIVEIRA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Divisão e Demarcação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

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