STJ. Rediscussão em exceção de pré-executividade. Matéria transitada em julgado

Não é absoluta a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução.

Isso porque, ao devedor não é dado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos de devedor com trânsito em julgado, por meio daquele instrumento processual de defesa.

Ainda mais, quando a pretensão do recorrente consiste em rediscutir matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada, com o fundamento de que a questão ficou posteriormente pacificada na jurisprudência de forma diversa da decidida pelas Súms. n. 233 e 258/STJ.

Precedentes citados: AgRg no Ag 1.185.026-SP, DJe 19/10/2010, e AgRg no REsp 634.003-SP, DJ 7/3/2005.

REsp 798.154-PR, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 12/4/2012.