A Turma concedeu a ordem de habeas corpus por entender que, cabendo ao credor a escolha do rito processual da execução de sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar devida pelo executado, ora paciente – in casu, a exequente propôs a ação executória com base no art. 732 do CPC –, é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo código, que prevê a hipótese de prisão em caso de inadimplemento.
Precedente citado: HC 128.229-SP, DJe 6/5/2009.
HC 188.630-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/2/2011.
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