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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

STJ. Testamento. Herdeiro. Inventariante

Data: 21/10/2010

Viola o art. 990, III, do CPC, a nomeação do testamenteiro como inventariante em detrimento à do herdeiro testamentário maior e capaz.

Anotou-se que o falecimento deu-se sob a égide do CC/1916.

Precedente citado: REsp 283.994-SP, DJ 7/5/2001.

REsp 658.831-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2005.

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