A nota de empenho emitida por agente público se constitui em título executivo extrajudicial.
Com esse entendimento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Precedentes citados: REsp 289.421-SP, DJ 8/4/2002; REsp 171.228-SP, DJ 1º/7/1999, e REsp 193.896-RJ, DJ 12/6/2000.
REsp 793.969-RJ, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 21/2/2006.
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