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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

STJ. Preclusão. Parecer. Assistente técnico

Data: 15/08/2010

É preclusivo o prazo de que o assistente técnico dispõe para juntar seu parecer (art. 433, parágrafo único, CPC). Acaso juntada a destempo, aquela peça deve ser desentranhada.

Precedentes citados: REsp 58.211-SP, DJ 29/9/1997, e AgRg no Ag 286.716-SP, DJ 21/8/2000.

REsp 800.180-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 6/4/2006.

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