Não é cabível a ação rescisória em casos onde se ataca a ausência de citação na ação rescindenda, pois, não há formação da relação jurídica processual, bem como, o trânsito em julgado da sentença. Tem-se a Querela Nullitatis como meio correto para anular a sentença ante a inexistência da citação.
Arquivos anexados:
Ação Rescisória n. 18184/2010, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
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