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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

TJSP. Competência. Ação monitória. Cheque prescrito

Data: 28/09/2010

COMPETÊNCIA - Ação monitoria - Cheque prescrito - Incompetência relativa em razão de lugar - Pretensão ao deslocamento da competência para o Rio de Janeiro por ser local da sede da pessoa jurídica requerida - Inadmissibilidade - Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita - Cidade de São Paulo indicada como praça de pagamento indicada no titulo - Artigo 100, IV, "d" do CPC - Recurso não provido.


Arquivos anexados:

AI n. 990.10.039165-8, rel. Des. Heraldo de Oliveira

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