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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisreferência

TJMT. Reintegração. Posse. Antecipação tutela

Data: 29/08/2010

Não há espaço para antecipação dos efeitos da tutela em ação possessória, se o autor não produz elementos de prova  capaz de satisfazer os requisitos do art. 927 do CPC ou mesmo do art. 273 do mesmo diploma


Arquivos anexados:

AI n. 102857/2009, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges

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