Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o artigo 337 do CPC. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação municipal se o juiz não a determinar. É vedado ao Poder Judiciário negar prestação jurisdicional por desconhecimento de legislação municipal por ausência de comprovação, cabendo ao juiz determinar sua juntada aos autos.
Arquivos anexados:
AgRg no Recurso Especial n. 1.139.800 - SC, rel. Min. Humberto Martins
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