Acerca dos pressupostos da ação de consignação em pagamento, dispõe o artigo 893, I do CPC que "o autor, na petição inicial, requererá o depósito da quantia da coisa devida". Sendo insuficiente o depósito consignado, não possui este o condão de afastar a mora.
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Ap. Cív. n. 22290/2010, rel. Des. Paulo S. Carreira de Souza
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