Recebido o recurso no seu efeito devolutivo (fl. 175), a apelada deixou fluir o prazo para contrarrazões sem manifestação (fls. 175/178).

VOTO

A sentença dispôs:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 269, I), para determinar a restituição do veículo descrito na inicial à parte autora.

Condeno a parte ré a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c art. 20, § 3º, do CPC (fl. 150).

A apelante, inconformada, sustentou ocorrente fraude à execução, pois o recorrido teria adquirido o veículo ¿ caminhão, marca Ford, modelo cargo 1618, cor branca ¿ de quem não detinha poderes para venda. Sustentou:

Isto porque, o ora recorrente adquiriu o referido caminhão da Transnobre, por força de contrato de compra e venda celebrado em 02/05/1996 e arrendado em locação para a mesma empresa Transnobre (fl. 163).

A sentença examinou a questão:

Irrelevantes são as eventuais irregularidades tocante à divergência do número do chassis do veículo, uma vez que este, em seu todo, restou devidamente identificado.

...

A parte embargante alega ser proprietária e possuidora do veículo em relação ao qual pende ordem de reintegração de posse. Aduziu que quando efetuou a negociação com o proprietário anterior, restrição nenhuma constava sobre o veículo, tendo-o portanto, adquirido de boa-fé. Segundo a parte embargada, a parte embargante obteve a propriedade do veículo mediante fraude à execução cometida pela alienante anterior Transnobre. Todavia, não são os embargos de terceiro, tampouco a reintegração na posse, as vias adequadas para que seja pronunciada tal fraude, motivo pelo qual tal alegação é inviável. Portanto, permanece hígida a cadeia de alienação até o embargante.

Ademais, a parte autora afigura-se como terceiro de boa-fé, não tendo a parte embargada desconstituído tal presunção (art. 333, do CPC).

O terceiro que, de boa-fé, adquire veículo com reserva de domínio, quando aparentemente, nenhuma restrição existe, a respeito, no respectivo certificado de propriedade, não pode sofrer os efeitos dessa restrição.

A suposta fraude à execução por parte de alienante anterior não interfere na boa-fé da parte embargante, pois para esta, efetivamente, quando da celebração do negócio jurídico, não pendia restrição alguma (fls. 146/148).

Inobstante as alegações e teses aventadas no apelo, tal solução não merece reparo, pois abordou a questão nevrálgica desta demanda, qual seja, a boa-fé do adquirente.

O veículo está devidamente identificado. Não há nos autos prova de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Ao contrário, o apelado acostou cópia do contrato de arrendamento mercantil, de 1999, e do Certificado de Registo de Veículo em seu nome, não constando qualquer restrição sobre o bem (fls. 15/20). Por outro lado, deixou a embargada, ora apelante, de contrapor essas provas, como lhe competia (art. 333, II, do CPC).

Nessas circunstâncias, não pode o apelado, na condição de adquirente de boa-fé - presunção essa que não foi derruída pela ora apelante -, ser prejudicado e tolhido da posse do veículo, notadamente por tratar-se de meio de subsistência (fl. 21).

A respeito do tema, diz a doutrina:

O nome do instituto - fraude de execução - pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento - declaratória, constitutiva ou condenatória -, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum - federal ou estadual -, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. (...) Portanto, citado validamente o réu para uma ação de que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer etc.), ainda que seja de simples despesas processuais e honorários de advogado, como nas ações meramente declaratórias, constitutivas, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária etc., qualquer ato de liberalidade, de oneração ou de alienação capaz de levá-lo à insolvência pode ser declarado como havendo sido celebrado em fraude de execução, sendo ineficaz em relação àquela demanda (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.111).

Há julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que respaldam o entendimento:

A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos: a) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida: b) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor (REsp n.º 109.883, Min. Barros Monteiro).

Se o adquirente do bem o fez de boa-fé, após sucessivas transações, sem ter conhecimento da existência de fraude à execução, ante a ausência de qualquer registro de restrição, mantém resguardado o seu direito de propriedade sobre ele (TJSC - AC n. 2001.022948-0, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Paulo Roberto Camargo Costa).

Em verbete recente, a Corte de Uniformização assentou:

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375).

A apelante sustentou, ainda, ausência de garantia do juízo porquanto não foi procedida à avaliação no imóvel oferecido como caução. A sentença rejeitou a alegação. Tal solução não merece reparo, até porque pelo princípio da economia e celeridade processual pode ser substituído o imóvel dado em garantia pelo próprio veículo, ficando o apelado como seu fiel depositário, até decisão final no feito.

Da jurisprudência:

EMBARGOS DE TERCEIRO. Caução. A caução exigida para a reintegração na posse pode ser substituída pelo depósito judicial do bem. Recurso conhecido e provido (REsp. n. 475156/SC, Min. Ruy Rosado de Aguiar).

EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. CAUÇÃO. ARTS. 1046, §1. E 1051, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada pela embargante, em cognição sumária, a condição de terceira proprietária e possuidora de automóvel constritado em cautelar de arresto (art. 1.049, §1º, do CPC), e não mostrando o recurso o contrário, é de manter-se a liminar a reintegrando na posse, admitindo-se, no caso, que a prestação de caução seja substituída pelo depósito judicial do próprio bem objeto dos embargos (art. 1.051, do CPC) (AI n. 2006.008965-7, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).
À vista do exposto, voto pelo desprovimento do recurso.

DECISÃO

A Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi.

Florianópolis, 5 de maio de 2009.

José Inácio Schaefer
Relator